AREsp 1959123 - DECISAO

AREsp 1959123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, à luz do princípio da causalidade, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, especialmente considerando que o inadimplemento da parte devedora deu causa ao ajuizamento da ação.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: MILTON MASSAR MORITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 83/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

MILTON MASSAR MORITA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, à luz do princípio da causalidade, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, especialmente considerando que o inadimplemento da parte devedora deu causa ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.