REsp 1944578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da consumação da prescrição intercorrente e da inércia exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não os impugnando especificamente, situação em que aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284/stf, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmulas 283 E 284/stf Art. 40 Da Lei N. 6.830/80

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve consumação da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a configuração de inércia do exequente exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da consumação da prescrição intercorrente e da inércia exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não os impugnando especificamente, situação em que aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da execução fiscal por consumação da prescrição intercorrente