REsp 1954701 - ACORDAO

REsp 1954701 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de prescrição intercorrente por demora atribuível ao Judiciário, hipótese que exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não efetuou cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se configurou hipótese de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno desprovido (Nego provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Entre Arestos, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Cotejo Analítico Entre Arestos Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre arestos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de prescrição intercorrente por demora atribuível ao Judiciário, hipótese que exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não efetuou cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se configurou hipótese de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (Nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015