REsp 1674171 - DECISAO

REsp 1674171 - DECISAO

O recurso especial não merece seguimento porque a alegação de omissão é genérica e não demonstra com exatidão o ponto omisso do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria sobre prescrição foi examinada pelo tribunal de origem, que concluiu pela ausência de prescrição diante do arquivamento do processo aguardando precatório e do requerimento da diferença efetuado em 19/02/2003, dentro do prazo aplicável de cinco anos, razão pela qual a decisão monocrática nega seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial: negado seguimento (decisão monocrática)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatório, Moratória Do Art. 33 Do ADCT, Execução Em Desapropriação, Correção Monetária, Juros Moratórios E Compensatórios, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Precatório Moratória Do Art. 33 Do ADCT Execução Em Desapropriação Correção Monetária Juros Moratórios E Compensatórios +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de prequestionamento e à indicação do fato que teria interrompido a prescrição
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às diferenças de precatório submetido à moratória do art. 33 do ADCT
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF pela insuficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece seguimento porque a alegação de omissão é genérica e não demonstra com exatidão o ponto omisso do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria sobre prescrição foi examinada pelo tribunal de origem, que concluiu pela ausência de prescrição diante do arquivamento do processo aguardando precatório e do requerimento da diferença efetuado em 19/02/2003, dentro do prazo aplicável de cinco anos, razão pela qual a decisão monocrática nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial: negado seguimento (decisão monocrática)

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.