AREsp 1965401 - DECISAO

AREsp 1965401 - DECISAO

Aplicando o entendimento firm ado pelo Plenário do STF no HC 176.473/RR de que o acórdão condenatório confirmatório interrompe a prescrição (art.117, IV, CP), e considerando as datas constantes dos autos (publicação da sentença em 19/12/2017 e acórdão confirmatório em 30/7/2020), verificou-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 anos entre marcos interruptivos; assim, afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente e indefere-se o pedido de extinção da punibilidade.

Parties
Peticionante: FELIPE CIPRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Petição N. 00997822/2021 / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Marco Interruptivo Da Prescrição, Acórdão Condenatório Confirmatório, Art. 117 Do CP, Art. 109 Do CP
Direito Penal Processo Penal Trânsito (ctb) Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Marco Interruptivo Da Prescrição Acórdão Condenatório Confirmatório Art. 117 Do CP +1 more

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Parties

FELIPE CIPRIANI

Peticionante

Procedural Posture

Petição N. 00997822/2021 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão punitiva no caso concreto
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável às penas individualmente fixadas em 6 meses

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firm ado pelo Plenário do STF no HC 176.473/RR de que o acórdão condenatório confirmatório interrompe a prescrição (art.117, IV, CP), e considerando as datas constantes dos autos (publicação da sentença em 19/12/2017 e acórdão confirmatório em 30/7/2020), verificou-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 anos entre marcos interruptivos; assim, afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente e indefere-se o pedido de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.