AREsp 1861263 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e em consonância com jurisprudência do STJ que estabelece ser incabível a fixação de honorários em favor do executado quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, pois o devedor deu causa à execução pelo inadimplemento, aplicando-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor e não atraindo a sucumbência para o exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do executado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e em consonância com jurisprudência do STJ que estabelece ser incabível a fixação de honorários em favor do executado quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, pois o devedor deu causa à execução pelo inadimplemento, aplicando-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor e não atraindo a sucumbência para o exequente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.