REsp 1961434 - ACORDAO

REsp 1961434 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal por inércia do exequente
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015