AREsp 1970087 - DECISAO

AREsp 1970087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos permaneceram com o patrono da agravante por mais de cinco anos, não se configurando inércia da Fazenda Pública; além disso, eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 106/STJ não era cabível nas circunstâncias.

Parties
Embargante/executado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (inércia da Fazenda Pública vs. atos do advogado/aparelho judiciário)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos permaneceram com o patrono da agravante por mais de cinco anos, não se configurando inércia da Fazenda Pública; além disso, eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 106/STJ não era cabível nas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.