REsp 1938496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório para reconhecer desídia da exequente e prescrição intercorrente, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO VIEIRA AITA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

EDUARDO VIEIRA AITA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente (lapso temporal e desídia do exequente)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório para reconhecer desídia da exequente e prescrição intercorrente, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015