AREsp 1891715 - DECISAO

AREsp 1891715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida envolveria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea c (ausência de cotejo analítico e demonstração da divergência), além de o entendimento do tribunal de origem estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade automática do sucessor por incorporação (art. 132 do CTN).

Parties
Agravante/recorrente: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI - ME; Executada/sucedida: Drogaria Pavarel Ltda.; Agravado/exequente: ESTADO DO PARANÁ (FAZENDA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Por Incorporação Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial)

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI - ME

Agravante/recorrente

Drogaria Pavarel Ltda.

Executada/sucedida

ESTADO DO PARANÁ (FAZENDA PÚBLICA)

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeitos da incorporação empresarial sobre a responsabilidade tributária e necessidade de redirecionamento do polo passivo
  3. 3 Adequação probatória e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida envolveria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea c (ausência de cotejo analítico e demonstração da divergência), além de o entendimento do tribunal de origem estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade automática do sucessor por incorporação (art. 132 do CTN).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.