REsp 1966688 - DECISAO

REsp 1966688 - DECISAO

Havendo suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e diligências infrutíferas para localização de devedor ou bens, iniciou-se automaticamente o prazo de 1 ano de suspensão e, após seu decurso sem causa interruptiva ou suspensiva comprovada, a prescrição intercorrente ocorreu. Os pedidos de diligências infrutíferas não impedem a prescrição e a discussão para afastar esse reconhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef), Intimação Da Fazenda Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef) Intimação Da Fazenda Pública Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 e início automático do prazo de suspensão
  3. 3 Se diligências infrutíferas (ex.: BACENJUD) suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e diligências infrutíferas para localização de devedor ou bens, iniciou-se automaticamente o prazo de 1 ano de suspensão e, após seu decurso sem causa interruptiva ou suspensiva comprovada, a prescrição intercorrente ocorreu. Os pedidos de diligências infrutíferas não impedem a prescrição e a discussão para afastar esse reconhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.