REsp 1727408 - DECISAO

REsp 1727408 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, pelas peculiaridades fáticas dos autos, a Fazenda Pública atuou diligentemente durante a execução fiscal (leilões, pesquisas BACENJUD, pedidos de intimação etc.), de modo que não se comprovou a inércia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente; ademais, eventual revisão do entendimento sobre os fatos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LAVRAS FABRIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Art. 174 Do CTN, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Art. 174 Do CTN Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LAVRAS FABRIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência do art. 40 da LEF vs. art. 174 do CTN
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas na suspensão/interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, pelas peculiaridades fáticas dos autos, a Fazenda Pública atuou diligentemente durante a execução fiscal (leilões, pesquisas BACENJUD, pedidos de intimação etc.), de modo que não se comprovou a inércia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente; ademais, eventual revisão do entendimento sobre os fatos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.