AREsp 1959564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de prescrição intercorrente por ausência de desídia do credor e pela existência de diligências, firmou conclusão de natureza fático-probatória cuja revisão é proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NÁDIA REOLON COSTA OLIVEIRA; Credora / Exequente: Mapfre Seguros Gerais S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NÁDIA REOLON COSTA OLIVEIRA

Agravante

Mapfre Seguros Gerais S. A.

Credora / Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização da desídia do credor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de prescrição intercorrente por ausência de desídia do credor e pela existência de diligências, firmou conclusão de natureza fático-probatória cuja revisão é proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.