AREsp 1970814 - DECISAO

AREsp 1970814 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria relativa à prescrição intercorrente já foi decidida e tornou-se preclusa no agravo de instrumento 2231513-07.2019, do qual o agravante/coexecutado tinha ciência; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEVI CORREIA; Coexecutada: AGROMADEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Bem De Família, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Bem De Família Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão

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Parties

LEVI CORREIA

Agravante

AGROMADEMAT

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 preclusão por decisão anterior
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria relativa à prescrição intercorrente já foi decidida e tornou-se preclusa no agravo de instrumento 2231513-07.2019, do qual o agravante/coexecutado tinha ciência; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se