AREsp 1969663 - DECISAO

AREsp 1969663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente, por haver prova nos autos de paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos interruptivos previstos na Lei nº 9.873/99, e porquanto eventual divergência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida/autor Originário: Black Indústria Importação Exportação e Comércio de Carvão Vegetal Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Black Indústria Importação Exportação e Comércio de Carvão Vegetal Ltda - ME

Recorrida/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 Questão sobre atos capazes de interromper a prescrição nos termos da Lei nº 9.873/99
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente, por haver prova nos autos de paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos interruptivos previstos na Lei nº 9.873/99, e porquanto eventual divergência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.