AREsp 1920509 - DECISAO

AREsp 1920509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque faltou o requisito do prequestionamento, já que a Corte de origem não se manifestou sobre a tese suscitada e não foram opostos embargos de declaração; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base na análise dos elementos fático-probatórios, que não houve transcurso de mais de três anos sem atos de impulso, afastando a prescrição intercorrente, e eventual revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS; Agravada/órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno Para Reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior

Agravada/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno Para Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Requisito do prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque faltou o requisito do prequestionamento, já que a Corte de origem não se manifestou sobre a tese suscitada e não foram opostos embargos de declaração; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base na análise dos elementos fático-probatórios, que não houve transcurso de mais de três anos sem atos de impulso, afastando a prescrição intercorrente, e eventual revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.