EREsp 1929415 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente decidiu que a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto a Fazenda não é responsável pelo ajuizamento da execução nem pela não localização do devedor ou de seus bens, preservando-se, assim, o princípio da causalidade.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS ALVES OSÓRIO; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES OSÓRIO

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado
  2. 2 Efeito do acolhimento da exceção de pré-executividade sobre a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente decidiu que a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto a Fazenda não é responsável pelo ajuizamento da execução nem pela não localização do devedor ou de seus bens, preservando-se, assim, o princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.