AREsp 1950290 - ACORDAO

AREsp 1950290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava fundamentação em alegada violação de enunciado de súmula (inadmissível segundo Súmula 518) e porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão do pedido de desarquivamento protocolizado em 14/11/2013 e localizado em 12/03/2018; acolher a pretensão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, auxiliado pela observância das Súmulas 83 e 518.

Parties
Agravante: DIRCE MARIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 518)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 518)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCE MARIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava fundamentação em alegada violação de enunciado de súmula (inadmissível segundo Súmula 518) e porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão do pedido de desarquivamento protocolizado em 14/11/2013 e localizado em 12/03/2018; acolher a pretensão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, auxiliado pela observância das Súmulas 83 e 518.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem