REsp 1955272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem está amparada na constatação de inércia do credor por período superior a cinco anos; eventual modificação exigiria verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (se atribuível ao exequente ou ao Poder Judiciário), o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Morosidade Do Judiciário
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj Enunciado Administrativo 3/stj Morosidade Do Judiciário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (exequente vs Poder Judiciário)
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quando a paralisação decorre do Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem está amparada na constatação de inércia do credor por período superior a cinco anos; eventual modificação exigiria verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (se atribuível ao exequente ou ao Poder Judiciário), o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno