AREsp 1964118 - DECISAO

AREsp 1964118 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que a exequente, desde que tomou ciência da inexistência de bens em nome de um executado, promoveu diligências contínuas para localizar bens e redirecionar a execução, não se consumou a prescrição intercorrente; a inclusão da embargante no polo passivo decorreu do reconhecimento de grupo econômico fraudulento (GRUPO TENÓRIO), cuja pretensão de redirecionamento nasce com o conhecimento da fraude pela exequente, e as citações dos integrantes do grupo interrompem a prescrição, razão pela qual a apelação foi improvida e não há violação grave dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique reforma do julgado.

Parties
Embargante / Recorrente: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Exequente / Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Devedora Principal (citada Nos Autos): BSL - BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA.; Coexecutado (falecido): GILMAR TENÓRIO ROCHA; Coexecutado: PEDRO VALENTIM DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Gabinete Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento; apelação improvida.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento, Grupo Econômico De Fato, Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Impulso Processual E Diligência Da Exequente
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Grupo Econômico De Fato Litispendência Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente / Recorrido

BSL - BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA.

Devedora Principal (citada Nos Autos)

GILMAR TENÓRIO ROCHA

Coexecutado (falecido)

PEDRO VALENTIM DOS SANTOS FILHO

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Gabinete Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento/ reconhecimento de grupo econômico
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária (arts.124 e 135 do CTN)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que a exequente, desde que tomou ciência da inexistência de bens em nome de um executado, promoveu diligências contínuas para localizar bens e redirecionar a execução, não se consumou a prescrição intercorrente; a inclusão da embargante no polo passivo decorreu do reconhecimento de grupo econômico fraudulento (GRUPO TENÓRIO), cuja pretensão de redirecionamento nasce com o conhecimento da fraude pela exequente, e as citações dos integrantes do grupo interrompem a prescrição, razão pela qual a apelação foi improvida e não há violação grave dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento; apelação improvida.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo interposto contra inadmissão de Recurso Especial e negar-lhe provimento na parte suscitada.
  • Manter o acórdão que julgou improvidos os Embargos à Execução Fiscal quanto ao pedido residual e acolheu parcialmente a preliminar de litispendência.