AREsp 1919517 - ACORDAO

AREsp 1919517 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza o conhecimento do recurso especial quando não atendidos os requisitos delineados pelo tribunal (alegação nos embargos, devolução ao julgamento pelo tribunal a quo e pertinência da matéria).

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 em face da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza o conhecimento do recurso especial quando não atendidos os requisitos delineados pelo tribunal (alegação nos embargos, devolução ao julgamento pelo tribunal a quo e pertinência da matéria).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.