REsp 1973588 - DECISAO

REsp 1973588 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º do CPC/2015), por fundamentação genérica que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria nos autos da origem, o que impede o exame da pretensão recursal na via especial.

Parties
Recorrente: ATALAIA VEÍCULOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Genérica (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Genérica (súmula 284/stf)

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Parties

ATALAIA VEÍCULOS LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Exigência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º do CPC/2015), por fundamentação genérica que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria nos autos da origem, o que impede o exame da pretensão recursal na via especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.