EREsp 1957187 - DECISAO

EREsp 1957187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos e teses invocados (art. 85 do CPC/2015), pela submissão à regra do Enunciado Administrativo 03/STJ e porque a questão relativa à distribuição dos honorários e à aplicação do princípio da causalidade exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e seus efeitos na condenação da Fazenda ao pagamento de honorários
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários advocatícios
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos e teses invocados (art. 85 do CPC/2015), pela submissão à regra do Enunciado Administrativo 03/STJ e porque a questão relativa à distribuição dos honorários e à aplicação do princípio da causalidade exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.