AREsp 1950749 - DECISAO

AREsp 1950749 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a declaração de prescrição intercorrente não se consumou diante da falta de intimação da advogada do exequente sucessor, o que, segundo jurisprudência do STJ, inviabiliza a prescrição por ofício; por fim, não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria específica invocada (art. 272, §6º), aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Coexecutada; Recorrente: Maria Luíza Monteiro Lobato; Exequente (sucessão No Polo Ativo Mencionada): Banco do Estado de São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Prescrição Intercorrente Intimação Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 211/stj

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Parties

Maria Luíza Monteiro Lobato

Coexecutada; Recorrente

Banco do Estado de São Paulo S/A

Exequente (sucessão No Polo Ativo Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao desarquivamento e suposta suprimento da falta de intimação (art. 272, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente e necessidade de intimação prévia para garantir o contraditório
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a declaração de prescrição intercorrente não se consumou diante da falta de intimação da advogada do exequente sucessor, o que, segundo jurisprudência do STJ, inviabiliza a prescrição por ofício; por fim, não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria específica invocada (art. 272, §6º), aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.