AREsp 1954520 - DECISAO

AREsp 1954520 - DECISAO

Mantém‑se a decisão que declarou a prescrição intercorrente porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante (REsp 1.604.412/SC), o qual fixa que, para processos regidos pelo CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente é um ano após o arquivamento; o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica, salvo se o processo estava suspenso na data de vigência do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO NOSSA CAIXA; Recorrente/sucessor De BANCO NOSSA CAIXA: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: RITA DE CÁSSIA BARBOSA BURACAS; Executado: SÉRGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015, Contraditório, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015 Contraditório Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO NOSSA CAIXA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/sucessor De BANCO NOSSA CAIXA

RITA DE CÁSSIA BARBOSA BURACAS

Executada

SÉRGIO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição intercorrente (um ano após o arquivamento vs início com a vigência do NCPC/2015, art. 1.056)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que declarou a prescrição intercorrente porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante (REsp 1.604.412/SC), o qual fixa que, para processos regidos pelo CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente é um ano após o arquivamento; o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica, salvo se o processo estava suspenso na data de vigência do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial