AREsp 1803697 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque, nos termos do entendimento do STJ, quando o processo estava suspenso na vigência do CPC/1973 e não se consumiu por inteiro o prazo prescricional até a entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se o art. 1.056 do CPC/2015, fazendo incidir o termo inicial da contagem prescricional em 18/03/2016; no caso concreto a suspensão iniciou-se em 09/03/2012 e não havia decorrido o quinquênio prescricional até 18/03/2016, de modo que não se caracterizou prescrição intercorrente até a data da sentença, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ORANY FURTADO DA ROCHA; Exequente: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno ao qual se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Intimação Do Credor E Contraditório, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Intimação Do Credor E Contraditório Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

ORANY FURTADO DA ROCHA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.056 do CPC/2015 em processos suspensos na vigência do CPC/1973
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 Necessidade de intimação do credor antes de declaração de prescrição intercorrente de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, nos termos do entendimento do STJ, quando o processo estava suspenso na vigência do CPC/1973 e não se consumiu por inteiro o prazo prescricional até a entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se o art. 1.056 do CPC/2015, fazendo incidir o termo inicial da contagem prescricional em 18/03/2016; no caso concreto a suspensão iniciou-se em 09/03/2012 e não havia decorrido o quinquênio prescricional até 18/03/2016, de modo que não se caracterizou prescrição intercorrente até a data da sentença, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno ao qual se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno