AREsp 1840383 - DECISAO

AREsp 1840383 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou entendimento vinculante desta Corte (IAC no REsp 1.604.412/SC) de que, nas ações regidas pelo CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se do fim da suspensão judicial ou, na ausência de prazo, do transcurso de um ano; que o art. 1.056 do CPC/2015 só se aplica se o processo estivesse suspenso na data de entrada em vigor do novo código; e que o credor deveria ter sido intimado, tendo o tribunal regional concluído que o prazo prescricional estava integralmente consumado à época da vigência do novo CPC, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 1.056 Do Cpc/2015 (regra De Transição), Necessidade De Intimação Do Credor Exequente, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Art. 1.056 Do Cpc/2015 (regra De Transição) Necessidade De Intimação Do Credor Exequente Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem do prazo prescricional em processos regidos pelo CPC/1973
  3. 3 Incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou entendimento vinculante desta Corte (IAC no REsp 1.604.412/SC) de que, nas ações regidas pelo CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se do fim da suspensão judicial ou, na ausência de prazo, do transcurso de um ano; que o art. 1.056 do CPC/2015 só se aplica se o processo estivesse suspenso na data de entrada em vigor do novo código; e que o credor deveria ter sido intimado, tendo o tribunal regional concluído que o prazo prescricional estava integralmente consumado à época da vigência do novo CPC, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o...

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se