AREsp 1988998 - DECISAO

AREsp 1988998 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição intercorrente, em conformidade com o entendimento firmado no IAC do REsp 1.604.412/SC de que se deve considerar um ano a partir do despacho de arquivamento como período de suspensão quando não há prazo diverso, e que o exequente praticou diligências eficazes antes da fluência do prazo prescricional; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a corrigir, o reexame de fatos e provas é vedado e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 deve ser mantida por caráter protelatório dos segundos embargos.

Parties
Recorrente: ROBERTO MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO; Exequente: NELSON JOÃO BUCCERONI JASINEVICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Processual, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Processual Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

ROBERTO MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO

Recorrente

NELSON JOÃO BUCCERONI JASINEVICIUS

Exequente

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente e termo inicial de sua contagem
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC quanto ao termo inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição intercorrente, em conformidade com o entendimento firmado no IAC do REsp 1.604.412/SC de que se deve considerar um ano a partir do despacho de arquivamento como período de suspensão quando não há prazo diverso, e que o exequente praticou diligências eficazes antes da fluência do prazo prescricional; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a corrigir, o reexame de fatos e provas é vedado e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 deve ser mantida por caráter protelatório dos segundos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão que reconheceu a inocorrência da prescrição intercorrente nos termos do acórdão recorrido
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 em razão do caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração