AREsp 1872701 - ACORDAO

AREsp 1872701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que admitir a alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada foi proferida com fundamentos suficientes e alinhada ao entendimento pacífico do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Processo Administrativo, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Processo Administrativo Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no Processo Administrativo/TCDF nº 3.268/09
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão agravada sem novo exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que admitir a alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada foi proferida com fundamentos suficientes e alinhada ao entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno