AREsp 1973923 - DECISAO

AREsp 1973923 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido desconsiderou a aplicação do art. 40 da LEF e a jurisprudência vinculante (REsp 1.340.553-RS), devendo-se reconhecer a prescrição intercorrente quando, constatada a não localização do devedor e/ou de bens e intimada a Fazenda, inicia-se o prazo de suspensão ex lege e, na ausência de causas suspensivas ou interruptivas legais, impõe-se a extinção por prescrição intercorrente.

Parties
Agravante / Recorrente / Executada: Transportes e Comercio Cruz Sanches Ltda.; Recorrida / Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Despacho Denegatório De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lef), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lef) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Transportes e Comercio Cruz Sanches Ltda.

Agravante / Recorrente / Executada

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Despacho Denegatório De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a completa inércia da Fazenda Pública é condição necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da LEF e início ex lege do prazo de suspensão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade do Recurso Especial por suposta necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido desconsiderou a aplicação do art. 40 da LEF e a jurisprudência vinculante (REsp 1.340.553-RS), devendo-se reconhecer a prescrição intercorrente quando, constatada a não localização do devedor e/ou de bens e intimada a Fazenda, inicia-se o prazo de suspensão ex lege e, na ausência de causas suspensivas ou interruptivas legais, impõe-se a extinção por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhece-se a prescrição intercorrente.