AREsp 1872284 - DECISAO

AREsp 1872284 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.