REsp 1882008 - DECISAO

REsp 1882008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou o entendimento consolidado nesta Corte (IAC n. 1 e precedentes) de que ocorreu prescrição intercorrente, que o termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 se conta do fim do prazo judicial de suspensão ou, na falta deste, do transcurso de um ano, e que a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica quando o prazo já estava consumado na data de vigência do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prazo Prescricional
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Art. 1.056 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência (iac) Prazo Prescricional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 Incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou o entendimento consolidado nesta Corte (IAC n. 1 e precedentes) de que ocorreu prescrição intercorrente, que o termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 se conta do fim do prazo judicial de suspensão ou, na falta deste, do transcurso de um ano, e que a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica quando o prazo já estava consumado na data de vigência do novo CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.