AREsp 1986369 - DECISAO

AREsp 1986369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; portanto, inviabiliza-se a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDES GARROTE; Agravante: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: EXECUTADA RETROSOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

JOSÉ FERNANDES GARROTE

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

EXECUTADA RETROSOLO

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Se a mera prática de atos meramente peticionatórios impede a prescrição intercorrente
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; portanto, inviabiliza-se a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.