AREsp 1911993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto à matéria debatida; o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado em recurso repetitivo de que o prazo de suspensão de 1 (um) ano e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo combinável com o dever do magistrado de declarar a suspensão, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Repetitividade (resp 1.340.553/rs), Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 40 Lei N. 6.830/1980, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Repetitividade (resp 1.340.553/rs) Enunciado Administrativo 03/stj Art. 40 Lei N. 6.830/1980 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Início automático do prazo de suspensão de 1 ano a partir da ciência da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto à matéria debatida; o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado em recurso repetitivo de que o prazo de suspensão de 1 (um) ano e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo combinável com o dever do magistrado de declarar a suspensão, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.