AREsp 2483740 - DECISAO

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Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial: o segundo recurso especial foi declarado inadmissível por preclusão consumativa em razão de interposição anterior com idêntico teor; quanto ao primeiro recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento sobre o art. 921, § 5º do CPC, inviabilizando o conhecimento da insurgência (art. 932, III, CPC). Majoração dos honorários em 0,5% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante; Exequente: MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A; Executado: KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A

Agravante; Exequente

KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de dois recursos especiais idênticos
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios e seu fundamento legal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial: o segundo recurso especial foi declarado inadmissível por preclusão consumativa em razão de interposição anterior com idêntico teor; quanto ao primeiro recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento sobre o art. 921, § 5º do CPC, inviabilizando o conhecimento da insurgência (art. 932, III, CPC). Majoração dos honorários em 0,5% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do segundo recurso especial por preclusão consumativa.
  • Não conhecimento do recurso especial (primeiro) por ausência de prequestionamento quanto ao art. 921, § 5º, do CPC.