AREsp 2479025 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ), deve ser observado o mecanismo previsto para recursos repetitivos: os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o recurso prejudicado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA SAMPAIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.229/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.229/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.229/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.229/stj)

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Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA SAMPAIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.229/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ), deve ser observado o mecanismo previsto para recursos repetitivos: os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o recurso prejudicado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.229/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.