AREsp 2473328 - DECISAO

AREsp 2473328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 487, II, do CPC não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem registrou atos processuais interruptivos/ativas que afastaram a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA; Exequente/agravado: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, ISSQN, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal ISSQN Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 487, II, do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 487, II, do CPC não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem registrou atos processuais interruptivos/ativas que afastaram a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.