AREsp 1809075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a prescrição intercorrente ocorreu devido à insuficiência/comprometimento dos bens indicados à penhora, circunstâncias atribuíveis aos executados (devedores) e não ao exequente; assim, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ, não se impõe ao exequente o pagamento dos encargos sucumbenciais decorrentes da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio de Minérios e Metais Zanello LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Indústria e Comércio de Minérios e Metais Zanello LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de sucumbência na hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização de abandono da causa pelo exequente vs. prescrição por insuficiência de bens
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e súmulas desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prescrição intercorrente ocorreu devido à insuficiência/comprometimento dos bens indicados à penhora, circunstâncias atribuíveis aos executados (devedores) e não ao exequente; assim, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ, não se impõe ao exequente o pagamento dos encargos sucumbenciais decorrentes da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno