AREsp 1871780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que não houve prescrição intercorrente (prazo não ultrapassou seis anos entre a ciência da diligência frustrada em 17/08/2016 e a decisão de 27/08/2019), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ devido à Súmula 7/STJ; ademais, a parte não contrapôs os fundamentos da decisão, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015.

Parties
Exequente: Exequente; Executada: Executada; Parte: UNIÃO; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1021, §1º Do Cpc/2015, Art. 40, §4º Da LEF, Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1021, §1º Do Cpc/2015 Art. 40, §4º Da LEF +1 more

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Parties

Exequente

Exequente

Executada

Executada

UNIÃO

Parte

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que não houve prescrição intercorrente (prazo não ultrapassou seis anos entre a ciência da diligência frustrada em 17/08/2016 e a decisão de 27/08/2019), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ devido à Súmula 7/STJ; ademais, a parte não contrapôs os fundamentos da decisão, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.