AREsp 1606691 - DECISAO

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A decretação da prescrição intercorrente sem a prévia intimação do credor-exequente viola o princípio do contraditório; por isso, o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente foi anulado e determinado novo julgamento após intimação do exequente para exercitar o contraditório.

Parties
Agravante: Danone Ltda.; Recorrido: ente público recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao contraditório.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Contraditório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Danone Ltda.

Agravante

ente público recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do credor-exequente antes da decretação de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio do contraditório na declaração de ofício da prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de verba honorária contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A decretação da prescrição intercorrente sem a prévia intimação do credor-exequente viola o princípio do contraditório; por isso, o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente foi anulado e determinado novo julgamento após intimação do exequente para exercitar o contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao contraditório.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido após intimação da parte exequente para regular exercício do contraditório acerca da prescrição intercorrente.