AREsp 2481572 - DECISAO

AREsp 2481572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art. 40 da LEF atraindo a Súmula 284/STF, existência de fundamento autônomo não atacado atraindo a Súmula 283/STF, e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Temas 566 E 570 Do STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Incidência dos Temas n. 566 e 570 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art. 40 da LEF atraindo a Súmula 284/STF, existência de fundamento autônomo não atacado atraindo a Súmula 283/STF, e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.