AREsp 2471380 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com base em certidões que evidenciam carga do processo pelo Município em abril de 2009 e devolução apenas em 03/12/2015, demonstrando inércia por mais de cinco anos; ademais, a alegação relativa à necessidade de intimação pessoal do exequente não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, impondo o óbice da Súmula 282/STF, e a desconstituição da conclusão fática demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICÍPIO DE PARNAIBA; Executada: ENGESER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Corresponsável / Executado: SÉRGIO MOURA NAPOLEÃO DO REGO; Corresponsável / Executado: WALDEMAR NAPOLEÃO DO REGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Impulso Oficial, Prequestionamento, Reexame Necessário, Embargos De Declaração
Processo Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Impulso Oficial Prequestionamento Reexame Necessário Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNAIBA

Agravante / Exequente

ENGESER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Executada

SÉRGIO MOURA NAPOLEÃO DO REGO

Corresponsável / Executado

WALDEMAR NAPOLEÃO DO REGO NETO

Corresponsável / Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente pela inércia do exequente por mais de cinco anos
  2. 2 Alegação de necessidade de intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com base em certidões que evidenciam carga do processo pelo Município em abril de 2009 e devolução apenas em 03/12/2015, demonstrando inércia por mais de cinco anos; ademais, a alegação relativa à necessidade de intimação pessoal do exequente não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, impondo o óbice da Súmula 282/STF, e a desconstituição da conclusão fática demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.