AREsp 2500810 - DECISAO

AREsp 2500810 - DECISAO

Havendo omissão não apreciada suficientemente em relação à questão relevante suscitada pelas partes (prescrição intercorrente), e sendo inviável a análise fático-probatória no STJ, impõe-se anulação do acórdão para devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine fundamentadamente o ponto omisso; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Medidas Executivas Atípicas, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Medidas Executivas Atípicas Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise da ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade e prequestionamento das questões para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartão)

Ratio Decidendi

Havendo omissão não apreciada suficientemente em relação à questão relevante suscitada pelas partes (prescrição intercorrente), e sendo inviável a análise fático-probatória no STJ, impõe-se anulação do acórdão para devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine fundamentadamente o ponto omisso; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para exame da omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.