AREsp 2252891 - DECISAO

AREsp 2252891 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1229/STJ), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo órgão de origem se divergir da orientação firmada.

Parties
União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos (Tema 1229/STJ) e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente (Tema 1229/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1229/STJ), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo órgão de origem se divergir da orientação firmada.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos (Tema 1229/STJ) e baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negará seguimento ao recurso; se divergir, haverá novo exame pelo Tribunal de origem.