AREsp 2526806 - DECISAO

AREsp 2526806 - DECISAO

O acórdão recorrido está ancorado no entendimento do STJ consolidado no REsp 1.340.553 sobre a contagem da prescrição intercorrente; houve inadequada tramitação pela Vice‑Presidência do tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial sem a prévia observância do juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C/1.030 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980) Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 543 C/1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Efeito de constrição patrimonial e citação na interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (REsp 1.340.553) e competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está ancorado no entendimento do STJ consolidado no REsp 1.340.553 sobre a contagem da prescrição intercorrente; houve inadequada tramitação pela Vice‑Presidência do tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial sem a prévia observância do juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.