AREsp 2479737 - DECISAO

AREsp 2479737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente em virtude da inércia do exequente após diligências infrutíferas, conclusão que está em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual tais diligências não suspendem nem interrompem a prescrição; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Se requerimentos para diligências infrutíferas suspendem ou interrompem o prazo prescricional intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente em virtude da inércia do exequente após diligências infrutíferas, conclusão que está em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual tais diligências não suspendem nem interrompem a prescrição; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.