AREsp 2522035 - DECISAO

AREsp 2522035 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja proferido juízo de retratação, negado seguimento ou mantido o acórdão divergente, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é julgado prejudicado e determinada a devolução com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/suspensão Em Razão De Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/suspensão Em Razão De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja proferido juízo de retratação, negado seguimento ou mantido o acórdão divergente, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é julgado prejudicado e determinada a devolução com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas cabíveis.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.