AREsp 2436450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF), e as questões relativas à prescrição intercorrente e à responsabilidade pela demora na prática de atos processuais demandam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido de que não ocorreu prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MILTON COLLAVINI; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo N. 444/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MILTON COLLAVINI

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Incidência de prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ diante da demora na prática de atos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF), e as questões relativas à prescrição intercorrente e à responsabilidade pela demora na prática de atos processuais demandam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido de que não ocorreu prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.