AREsp 2472919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com base nas tentativas frustradas de citação e no escoamento do prazo quinquenal; qualquer modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Parties: Exequente: Município de Salvador; Executado: parte executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Citação Na Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Citação Na Execução Fiscal Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de Salvador

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
2 Interrupção da prescrição pela citação (art. 174, I, CTN)
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva

Orders

Não conhecer do recurso especial
Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo