AREsp 2474205 - DECISAO

AREsp 2474205 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos arts. 40 da LEF e 174 do CTN na forma do REsp 1340553/RS; a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial ou ofensa processual apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação dos arts. 40 da LEF e 174 do CTN conforme REsp 1340553/RS
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos arts. 40 da LEF e 174 do CTN na forma do REsp 1340553/RS; a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial ou ofensa processual apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial